Até quando o Judiciário terá que "Legislar"?

STJ decide na 4ª sobre reconhecimento de união gay

Jim Moton/AP
O STJ marcou para esta quarta (23) o julgamento de um caso que pode modificar a forma como a Justiça qualifica a união de casais homossexuais.
Discute-se no processo se o conceito de “união estável”, consagrado em lei para as relações entre homem e mulher, pode ou não ser estendido aos gays.
Última instância da Justiça brasileira para os processos que envolvem causas infraconstitucionais, o STJ já julgou casos análogos.
Porém, nos julgamentos anteriores o relacionamento entre homossexuais foi tipificado como “sociedade de fato”, não como “união estável”.
Qual é a diferença? As pendências judiciais são julgadas, num e noutro caso, por leis pertencentes a ramos distintos do Direito.
A “sociedade de fato” sujeita-se às regras do “Direito de Obrigações”. A união estável, subordina-se ao “Direito de Família”.
Na hipótese de reconhecer a relação entre gays como “união estável”, o STJ dará um salto conceitual. Vai tratar um casal homossexual como “família”.
O processo que vai a julgamento nesta quarta foi aberto por um homem que se separou do parceiro no Rio Grande do Sul.
O autor da ação alega que viveu com seu companheiro uma “união estável” de quase 11 anos –de 1993 a 2004.
Desfeita a união, ele requereu a divisão de bens e uma pensão alimentícia, já que não exercia atividade profissional.
O caso foi submetido a um juiz da Vara de Família, como custuma ocorrer nos casos de litígio entre homens e mulheres. O magistrado julgou procedente a ação.
Reconheceu a “união estável” e determinou a repartição dos bens adquiridos durante o relacionamento. Mais: fixou o pagamento de pensão de R$ 1 mil ao reclamante, até a efetivação da partilha.
O homossexual que perdeu a causa recorreu ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Obteve êxito apenas parcial.
O tribunal gaúcho derrubou a pensão alimentícia. Considerou que o gay autor da ação, por jovem, poderia trabalhar.
Manteve, porém, a partilha dos bens. De resto, legitimou a atuação da Vara de Família, chancelando o conceito de “união estável”.
A sentença do tribunal anota que “a união homoafetiva é fato social que se perpetua no tempo, não se podendo admitir a exclusão do abrigamento legal”.
O texto reconhece que houve “a efetiva constituição de família”. Ignorar o fato seria uma “violação dos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana”.
Inconformado, o homossexual que se viu obrigado a dividir os bens recorreu ao STJ. Pede que seja declarada a “incompetência” da Vara de Família para atuar no caso.
Se as alegações forem aceitas, a divisão de bens será feita segundo as regras da “sociedade de fato”.
Nessa hipótese, o gay reclamante teria de comprovar que participou financeiramente da adquisição dos bens. Só faria jus à parte relativa à sua participação.
O processo corria na 3ª turma do STJ, que cuida dos processos que envolvem Direito de Família. Em função da importância do caso, os cinco ministros da turma decidiram ampliar o plenário.
Optou-se por submeter a decisão a uma Seção, como é chamada a junção de duas turmas. À 3ª turma se juntará a 4ª, que julga casos do “Direito Privado”.
Como cada turma tem cinco ministros, a deliberação será tomada por dez magistrados. O STJ costuma convocar uma Seção em casos excepcionais.
Recorre-se ao plenário mais numeroso quando há o desejo de uniformizar as posições de duas turmas ou até de rever a jurisprudência consolidada no tribunal.
Em dezembro, a 3ª turma do STJ julgou dois casos análogos ao desta quarta-feira. Em ambos, um dos parceiros de uniões gays havia morrido.
O tribunal reconheceu o direito do companheiro vivo a parte dos bens. Aplicou aos casos, porém, o conceito de “sociedade de fato”, não de “união estável”.
Noutro processo, a relatora Nancy Andrighi, da mesma 3ª turma, cruzou as fronteiras da jurisprudência do STJ. Numa causa de partilha de bens, ela reconheceu que o Direito de Família se aplica a uniões homoafetivas.
Interrompido pelo pedido de vista de um dos ministros da turma, o julgamento foi interrompido. O caso desta quarta promove a ressurreição do tema.
Por coincidência, o novo processo tem como relatora a mesma ministra Nancy Andrigui. É de supor que ela repisará a tese que iguala os parceiros gays aos companheiros heterosexuais.
Toda essa ginástica jurídica do STJ seria desnecessária se o Congresso brasileiro já tivesse aprovado uma lei para regular a união civil entre homossexuais.

Há projetos em profusão. Mas o conservadorismo dos congressistas e o lobby católico e evangélico travam o debate. A omissão força o Judiciário, por assim dizer, a "legislar".

Fonte: http://josiasdesouza.folha.blog.uol.com.br/arch2011-02-01_2011-02-28.html

Israel - Um Estado Malfeitor...

Gabriel Latner, estudante de Direito da Universidade de Cambridge, participava de um debate em que apoiava a ideia/”moção” de que “Israel é um estado malfeitor”. No entanto, ele resolveu mudar seu pronunciamento, e passou a defender o Estado Judeu. Sua postura foi tão bem recebida que, além de ganhar a discussão, está concorrendo ao cargo de presidente da Sociedade de Estudantes de Cambridge.

Eis o seu discurso:
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Esta é uma guerra de ideais, e outros palestrantes hoje são idealistas. Eu não sou. Sou realista. É tão fácil torcer o significado das “leis internacionais” para fazer o Estado de Israel parecer um estado criminoso. E isto tem sido feito indefinidamente. A verdade é que tratar mal seus cidadãos ou de nações ocupadas não faz um estado ser “criminoso”. Se fosse assim, Canadá, os EUA e Austrália seriam criminosos pelo tratamento de suas populações indígenas. O tratamento da Inglaterra com os irlandeses facilmente os qualificaria a usar este apelido. Estes argumentos, mesmo que emocionalmente válidos, falham em ter rigor intelectual. Neste discurso, vou apresentar cinco argumentos pró-Israel, mostrando que se Israel não é um estado”criminoso”. Eu somente estarei discutindo que Israel é “malfeitor”. A palavra “malfeitor” tornou-se excepcionalmente maldosa. Mas a palavra propriamente dita é neutra. A OED (dicionário de Oxford) define “malfeitor” como “Extravagante, anômalo, mal colocado, ocorrendo em um lugar ou tempo inesperado”. Um estado exatamente como Israel.

O primeiro argumento é estatístico. O fato de Israel ser unicamente um estado judeu já o torna anômalo de tal forma que pode ser rotulado de “malfeitor”. Existem 195 países no mundo. Alguns são cristãos, outros muçulmanos, alguns são seculares. Israel é o único no mundo que é judaico. Ou, para falar por um momento matematicamente, a chance de qualquer estado se tornar judaico é de 0,0051%. Em comparação a chance de alguém ganhar 10 libras na loteria britânica é de 0,017% - mais do que duas vezes. O judaísmo de Israel é uma aberração estatística.

O segundo argumento trata do humanitarismo de Israel - em particular a resposta de Israel ao problema dos refugiados. Não à crise de refugiados palestinos, mas o caso dos refugiados darfurianos. Todos sabem que o que esteve e está acontecendo em Darfur é genocídio, mesmo que a ONU e a Liga Árabe não chame assim. Existe um êxodo da população de Darfur para se salvar. E não tem tido sorte. Muitos foram para o norte - o Egito - onde são tratados indignamente. Os bravos fogem pelo deserto para alcançar Israel. Enfrentam não somente as ameaças naturais do Sinai, como servem de alvo para a prática de tiro dos soldados egípcios que patrulham as fronteiras. Por que correm o risco? Porque em Israel são tratados com compaixão. O governo de Israel foi ainda mais longe ao conceder cidadania israelense a centenas de Darfurianos. Somente isto, coloca Israel à parte do resto do mundo. Mas o verdadeiro ponto de diferença é este: o Exército de Defesa de Israel manda soldados e pessoal médico para patrulhar a fronteira com o Egito. São mandados para procurar refugiados tentando cruzar a fronteira. Não para mandar as pessoas de volta, mas para os salvar da desidratação, exaustão pelo calor e tiros dos soldados. Comparemos isto com a reação dos Estados Unidos à imigração ilegal por suas fronteiras com o México. O governo americano tem aprisionado civis por dar água aos transgressores que estavam morrendo de sede - e aqui o governo de Israel está mandando soldados para salvar imigrantes ilegais. Chamar isso de uma espécie de conduta anômala é um depoimento menos sério.

Meu terceiro argumento é que o governo de Israel faz uma coisa que o resto do mundo evita - ele negocia com terroristas. Esqueçam o último líder da OLP (Organização pela Liberdade da Palestina), Yasser Arafat, um homem que morreu com sangue em suas mãos. Israel está negociando com os terroristas. Yasser Abed Rabbo é um dos condutores dos negociadores da OLP que foi mandado para conversar com Israel. Era um dos líderes da FLP (Frente para Libertação da Palestina) - uma organização de “guerreiros da liberdade” que matou 22 estudantes israelenses de uma escola. E o governo israelense mandou delegados para sentar à mesa com este homem e falar sobre a paz. Nunca vimos o governo espanhol em conversações de paz como líderes do ETA (Movimento de libertação basco) - o governo britânico nunca negociou com Tomas Murphy. E se o presidente Obama conversasse com Osama Bin Laden o mundo veria isso como insanidade. Mas Israel faz exatamente isso. Essa é a definição de “malfeitor” - conduzir-se de uma forma inesperada ou anormal.

Outra parte da definição do dicionário é o comportamento ou atividade “ocorrendo em um tempo ou lugar inesperado”. Quando você compara Israel a seus vizinhos, torna-se claro como Israel é “criminoso”. E aqui temos o quarto argumento: Israel tem o melhor relatório sobre direitos humanos que qualquer um de seus vizinhos. Em nenhum momento existiu um estado democrático no Oriente Médio. Israel é o único país onde a comunidade LGBT (Homossexuais, lésbicas, transsexuais) têm igualdades. No Kuwait, Oman, Qatar e Síria a conduta homossexual é punida com chibatadas, aprisionamento ou ambas. Ainda os homossexuais podem se dar melhor que no Irã, Arábia Saudita e Yemen, onde são condenados à morte. O homossexual israelense pode adotar, servir no exército, entrar nos sindicatos e são protegidos por leis anti-discriminatórias fortes. As leis combatem a pena de morte. De fato, é melhor do que nos EUA. A proteção das liberdades civis dos cidadãos de Israel ganhou o reconhecimento mundial. A “Casa da Liberdade” é uma ONG que solta anualmente um relatório sobre democracia e liberdades civis de 195 países do mundo. Marca o país como “livre”, “parcialmente livre” e “não livre”. No Oriente Médio, Israel é o único que ganhou a designação de “livre”. Não é surpresa. Irã é um país designado como “não livre”, ao lado da China, Zimbawe, Coreia do Norte e Myanmar. No Irã existe um “tribunal da imprensa”, que julga jornalistas por crimes abomináveis como criticar os aitolás, atacar “as fundações da república islâmica”, usar fontes suspeitas (isto é: “ocidentais”), ou insultar o Islã. Irã é o líder mundial em termos de aprisionar jornalistas, com 39 deles (que sabemos) na prisão. Também expulsaram quase todos jornalistas ocidentais durante a eleição de 2009. Realmente, penso que não podemos esperar menos de uma teocracia.

O que a maioria dos países do Oriente Médio é - teocracia e autocracia. E Israel é o único “malfeitor” democrático. Único de todos os países do Oriente Médio, onde protestos anti-governamentais são relatados sem censuras.

Tenho um argumento final. Ele está sentado logo ali em frente na plateia. A presença do Sr.Ran Gidor é toda evidência que precisamos para provar que Israel é um estado “malfeitor”. Para aqueles que nunca ouviram falar do Sr.Gidor, ele é o conselheiro político adido à embaixada de Israel em Londres. É quem o governo de Israel mandou para representá-lo na ONU. Ele está aqui hoje. Consideremos, por um momento, o que sua presença representa. O governo israelense permitir que um alto representante de sua diplomacia participe de um debate sobre sua legitimidade. Isto é extraordinário. Vocês acham, por um minuto, que outro país faria o mesmo? Se a Universidade de Yale organizasse um debate onde a moção fosse: “Esta casa acredita que a Inglaterra é um estado totalitário e racista, que cometeu danos irreparáveis aos povos do mundo”, ela permitiria qualquer de seus funcionários participar de tal debate? Não. A China participaria de um debate sobre Taiwan? Nunca. E não há chance de os EUA participar de um debate sobre os prisioneiros de Guantánamo. Mas Israel mandou o Sr.Gidor para debater com um jovem de 19 anos, estudante de Direito, que está completamente desqualificado para tratar do assunto em pauta. Mais uma vez, Israel está se comportando de forma inesperada ou anormal. Comportando-se como um estado “malfeitor”.

E aqui está o argumento final para todos – Israel, de propósito, desconsidera e não obedece às leis internacionais. Em 1981, Israel destruiu Osirak - o laboratório da bomba nuclear de Saddam Hussein. Todos os governos no mundo sabiam que Hussein estava construindo uma bomba e não fizeram nada. Exceto Israel. Sim, ao fazer isso quebrou a lei internacional e a norma. Mas também nos salvou de um Iraque nuclear. Por essa ação criminosa, Israel deveria ganhar um lugar de respeito aos olhos dos povos amantes da liberdade. Mas não. Mas, hoje à noite, enquanto nós conversamos, quero que se lembrem algo. Enquanto estamos aqui, o Irã de Komeini está fazendo uma bomba. E se você for honesto consigo mesmo, sabe que Israel é o único país que pode e irá fazer algo. Israel agirá, por necessidade, agirá em uma forma que não é normal, e é melhor que faça de uma forma destrutiva. Qualquer pessoa sã prefere um estado “malfeitor” a um Irã nuclear.

Tradução: Jayme Gudel
Fonte: Jornal ALEF - da comunidade judaica - http://www.jornalalef.com.br/

Nazista é indiciado pela polícia no Rio de Janeiro

09 de fevereiro de 2011
18h 25

BRUNO BOGHOSSIAN E PEDRO DANTAS - Agência Estado

A Polícia Civil do Rio indiciou hoje um jovem suspeito de incitação ao nazismo durante uma festa universitária realizada dentro do Clube Israelita Brasileiro. No evento, realizado no dia 13 de dezembro, o estudante Luiz Vinícius Cosenza, de 23 anos, exibiu diversas vezes uma tatuagem de uma cruz suástica que tem na coxa esquerda, o que foi encarado pelos investigadores como uma "afronta claramente antissemita".

O jovem foi indiciado com base na Lei do Crime Racial (7.716/89), que prevê prisão de três a cinco anos e multa para casos de discriminação religiosa em que há exibição de símbolos "que utilizem a cruz suástica para fins de divulgação do nazismo". Cosenza prestou depoimento hoje e responderá em liberdade. Outros dois jovens que acompanhavam o estudante na festa foram considerados envolvidos no crime e, segundo o delegado Antenor Martins, da 12ª Delegacia de Polícia (Copacabana), também serão indiciados. A polícia também fez buscas em três endereços, e apreendeu computadores e revistas alusivas ao nazismo.

"Nos computadores, encontramos diálogos e fotografias de sites de relacionamento, além de revistas da Gestapo", disse o delegado, referindo-se à polícia secreta alemã, que perseguia grupos considerados inimigos pelo regime nazista, inclusive judeus. Um dos jovens alegou que o material apreendido era usado para a análise táticas de propaganda do nazismo durante o curso de publicidade.

O delegado responsável pela investigação afirmou que a polícia vai aplicar todo o rigor da lei para evitar movimentos ou atitudes nazistas. O chefe da Polícia Civil do Rio, Allan Turnowski, é judeu e integrante da terceira geração de uma família que escapou do nazismo.

Rhodes/Grécia - Essa cidade é Colossal

Colossal não por causa do tamanho físico e sim por sua importância na história mundial. É incrível, como sempre digo, a Grécia é um país fascinante, além da culinária... claro... glutão como sou não vou me esquecer das delícias dessa cozinha, mas a Grécia tem uma coisa interessante, além de sua parte continental, suas ilhas são especiais... todas com suas particularidades... creio que as únicas parecidas (eu disse parecidas) são Mykonos e Santorini (suas construções, mas a geografia é completamente diferente)... Uma das coisas boas de se trabalhar em navios é chegar no porto e conhecer particularidades interessantes praticamente todos os dias. Rhodes foi incrível, jamais pensei em conhecer uma cidade medieval dentro de uma pequena ilha da Grécia, contrastando com a sua cultura... É incrível... Você sai do navio, e dá de cara com uma cidade medieval toda murada e caminha como se estivesse em pleno séc XII ou XIII... Ruas de pedra, casas de pedra... tudo muito bem conservado; claro que algumas ruínas, mas faz parte. Um comércio bem hospitaleiro e com preços módicos (claro, módicos em se tratando de Europa, onde tudo é MUITO caro).

Abaixo segue um vídeo com algumas tomadas que fiz de lá... Não se esqueça de postar seu comentário!!

VERGONHA!! Estamos muito MAL representados em Brasília, vejam o por que...

Cada um tem o governo que merece, vejam a reportagem abaixo feita pelo CQC e vejam o nível de representantes estamos colocando em Brasília, depois respondam as perguntas: Quanto é mesmo o salário deles? E quanto é o seu?

Bispo recusa comenda e impõem constrangimento ao Senado Federal

Num plenário esvaziado, apenas com alguns parlamentares, parentes e amigos do homenageado, o bispo cearense de Limoeiro do Norte, Dom Manuel Edmilson Cruz, impôs um espetacular constrangimento ao Senado Federal, ontem.
Dom Manuel chegou a receber a placa de referência da Comenda dos Direitos Humanos Dom Hélder Câmara das mãos do senador Inácio Arruda (PCdoB/CE). Mas, ao discursar, ele recusou a homenagem em protesto ao reajuste de 61,8% concedido pelos próprios deputados e senadores aos seus salários.
“A comenda hoje outorgada não representa a pessoa do cearense maior que foi Dom Hélder Câmara. Desfigura-a, porém. De seguro, sem ressentimentos e agindo por amor e com respeito a todos os senhores e senhoras, pelos quais oro todos os dias, só me resta uma atitude: recusá-la”.
O público aplaudiu a decisão. O bispo destacou que a realidade da população mais carente, obrigada a enfrentar filas nos hospitais da rede pública, contrasta com a confortável situação salarial dos parlamentares. E acrescentou que o aumento “é um atentado, uma afronta ao povo brasileiro, ao cidadão contribuinte. Fere a dignidade do povo brasileiro que com o suor de seu rosto santifica o trabalho diário.